Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm o seguinte significado:

• "Lar Carinho" ou "nós": refere-se a Lar Carinho Casa de Repouso Residencial, com sede na Rua Tavares de Macedo 215, Icaraí, Niterói – RJ, 24220-211.
• "Residente": pessoa idosa que habita o Lar Carinho sob os termos deste contrato.
• "Contratante" ou "Responsável": familiar, curador ou representante legal do residente que assina este acordo.
• "Serviços": hospedagem residencial não médica, alimentação, convívio e suporte nas atividades diárias, conforme o plano contratado.
• "Plano": modalidade de serviço escolhida entre Quarto Residencial Acolhedor, Rotina Diária com Atenção e Suíte Privativa com Assistência.
• "Acordo": este documento em conjunto com qualquer anexo ou termo complementar assinado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços do Lar Carinho implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Ao assinar o contrato de hospedagem ou ao efetuar qualquer pagamento, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas.

Para celebrar este Acordo, o Contratante deve:

• Ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Ser familiar ou representante legalmente habilitado do Residente;
• Fornecer informações verdadeiras sobre a condição de saúde e necessidades do Residente.

3. Descrição dos Serviços

O Lar Carinho oferece serviço residencial não médico para pessoas idosas, organizado em três planos:

• Quarto Residencial Acolhedor (R$ 1.050/mês): hospedagem em quarto mobiliado, três refeições diárias, lavanderia, limpeza e áreas comuns.
• Rotina Diária com Atenção (R$ 1.550/mês): inclui tudo do plano anterior, acrescido de apoio nas atividades cotidianas e atividades de convívio.
• Suíte Privativa com Assistência (R$ 2.060/mês): suíte privativa com banheiro, refeições personalizadas e assistência completa nas atividades diárias.

Os serviços são prestados exclusivamente nas dependências do Lar Carinho em Niterói – RJ. Não oferecemos atendimento médico, procedimentos clínicos nem acompanhamento hospitalar.

4. Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre o estado de saúde, histórico médico e necessidades especiais do Residente;
• Comunicar ao Lar Carinho qualquer alteração relevante na condição de saúde do Residente;
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
• Respeitar as normas de convívio da casa, inclusive durante visitas;
• Responsabilizar-se por eventuais danos materiais causados pelo Residente às instalações;
• Manter canal de comunicação ativo com a equipe do Lar Carinho;
• Assegurar que o Residente tenha plano de saúde ativo ou cobertura adequada para atendimentos externos.

São condutas não permitidas nas dependências do Lar Carinho: introdução de bebidas alcoólicas em excesso, substâncias ilícitas, perturbação do sossego dos demais residentes ou qualquer forma de agressão verbal ou física à equipe ou a outros residentes.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site e materiais do Lar Carinho — incluindo textos, logotipos, imagens e identidade visual — é de propriedade exclusiva do Lar Carinho e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do site exclusivamente para fins informativos relacionados aos serviços contratados. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia é proibida.

6. Condições de Pagamento

Os valores mensais são os indicados no plano contratado e podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias. Os pagamentos devem ser realizados até o dia 5 de cada mês, por transferência bancária, PIX ou outro meio acordado entre as partes.

Em caso de atraso no pagamento:

• Multa de 2% sobre o valor em atraso;
• Juros de mora de 1% ao mês;
• Notificação formal ao Contratante após 10 dias de atraso.

Política de rescisão e reembolso: o contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Mensalidades já pagas não são reembolsáveis, salvo acordo específico entre as partes. Valores pagos proporcionalmente por período inferior a um mês serão calculados com base em dias corridos.

7. Admissão e Desligamento

A admissão de um novo residente está condicionada à disponibilidade de vagas, à avaliação prévia das necessidades do candidato e à compatibilidade com o perfil da casa. O Lar Carinho reserva-se o direito de recusar admissões que requeiram cuidados médicos especializados fora do escopo dos serviços oferecidos.

O desligamento pode ocorrer por iniciativa do Contratante, com aviso prévio de 30 dias, ou por iniciativa do Lar Carinho nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 dias após notificação;
• Comportamento incompatível com o convívio harmonioso da casa;
• Agravamento do estado de saúde do Residente que exija cuidados além da capacidade da equipe;
• Fornecimento de informações falsas no momento da admissão.

Em caso de desligamento por iniciativa do Lar Carinho em situações não urgentes, será concedido prazo mínimo de 15 dias para a transferência do Residente.

8. Limitações e Isenções

O Lar Carinho é uma casa de repouso residencial não médica. Não realizamos diagnósticos, prescrições, procedimentos clínicos nem substituímos o acompanhamento médico regular. A equipe não possui formação médica e não está habilitada a prestar assistência médica de emergência além dos primeiros socorros básicos.

O Contratante reconhece que:

• O Lar Carinho não é responsável por intercorrências de saúde que exijam intervenção médica;
• Em situações de emergência, será acionado o SAMU (192) ou serviço de pronto atendimento local;
• A administração de medicamentos ocorre conforme orientação médica prévia e documentada pelo Contratante.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, o Lar Carinho não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da prestação dos serviços;
• Perda ou extravio de bens pessoais de valor não declarados previamente;
• Situações de força maior, incluindo catástrofes naturais, pandemias ou determinações governamentais que impeçam a prestação regular dos serviços.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do Lar Carinho superará o valor correspondente a três mensalidades do plano contratado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este Acordo mediante notificação por escrito, observados os prazos estabelecidos na cláusula 7. A rescisão não elimina as obrigações financeiras vencidas até a data de saída do Residente.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos permanecem vigentes após o encerramento do contrato.

11. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável mediante diálogo direto. Não havendo acordo em até 30 dias, fica eleito o Foro da Comarca de Niterói – RJ como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Se qualquer cláusula deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

A tolerância do Lar Carinho em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Este Acordo não pode ser cedido pelo Contratante a terceiros sem consentimento prévio e por escrito do Lar Carinho.

13. Alterações nestes Termos

O Lar Carinho pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Contratante com antecedência mínima de 15 dias, por escrito ou por e-mail. A continuidade do uso dos serviços após o prazo de comunicação implica aceitação das novas condições.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a este documento, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (21) 2648-3175
• Endereço: Rua Tavares de Macedo 215, Icaraí, Niterói – RJ, 24220-211
• Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h; sábados das 8h às 13h